Tag Archives: stf

Compete à Justiça estadual julgar sobre IR de servidores estaduais

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de recurso extraordinário sobre competência para julgamento de causas a respeito de retenção e restituição de imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a servidores públicos estaduais e, no mérito, reafirmou a jurisprudência do tribunal no sentido de que não há interesse […]

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STF analisará a incidência de ISS sobre licenciamento ou cessão de uso de software

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário sobre incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador desenvolvidos de forma personalizada. O ministro relator afirmou que “é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e […]

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ADI contra resolução do Senado sobre ICMS terá rito abreviado

O ministro relator de ação direta de inconstitucionalidade da Resolução 13 de 2012 do Senado Federal decidiu que a ação será julgada diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a autora da ADI, Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, a resolução ultrapassa a competência outorgada ao Senado Federal […]

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Imunidade tributária de livro eletrônico é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário sobre imunidade tributária de livros eletrônicos, tendo em vista o disposto na alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição. O ministro relator afirmou que “sempre que se discute a aplicação de um benefício imunitório para determinados bens, sobressai a […]

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Liminar suspende incentivos fiscais à produção de tablets em SP

O Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos de dispositivos de lei e decretos editados pelo Estado de São Paulo que concedem incentivos fiscais para produção de computadores portáteis sem teclado em seu território. O ministro relator afirmou que existem precedentes no tribunal contrários a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS sem prévia celebração de convênio […]

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