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- Moacyr Pinto Jr
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ADI questiona resolução do Senado Federal sobre ICMS
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade da Resolução do Senado Federal 13 de 2012 que reduziu as alíquotas interestaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre mercadorias importadas. De acordo com a autora, a resolução extrapola a competência outorgada ao […]
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- Moacyr Pinto Jr
- Comentários desativados em Parcelamento de débitos da Cofins é tema com repercussão geral
- Tags: cofins, parcelamento, stf
Parcelamento de débitos da Cofins é tema com repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal julgou existir repercussão geral em recurso extraordinário sobre proibição de parcelamento de contribuições Cofins objeto de depósito judicial de que trata a Portaria 655/93 do Ministério da Fazenda. De acordo com o recurso, a proibição contida no artigo 4º da referida portaria ofende os princípios da isonomia e do […]
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- Moacyr Pinto Jr
- Comentários desativados em 1ª Turma nega imunidade tributária a organização maçônica do RS
- Tags: iptu, loja maçônica, stf
1ª Turma nega imunidade tributária a organização maçônica do RS
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento a recurso contra a cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre sede de loja maçônica, tendo em vista a disposição contida na alínea “b” do inciso VI do artigo 150 da Constituição que proíbe a instituição de impostos sobre templos de […]
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- Moacyr Pinto Jr
- Comentários desativados em Empresa alega descumprimento de súmula vinculante sobre ISS
- Tags: bens móveis, ISS, locação, stf
Empresa alega descumprimento de súmula vinculante sobre ISS
Um contribuinte ajuizou reclamação no Supremo Tribunal Federal por falta de cumprimento de súmula vinculante que determinou que não incide Imposto Sobre Serviços sobre locação de bens móveis. A Súmula Vinculante 31 tem o seguinte teor: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens […]
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- Moacyr Pinto Jr
- Comentários desativados em Guerra fiscal: São Paulo contesta desoneração de ICMS concedida por cinco estados
- Tags: ADI, guerra fiscal, icms, sp, stf
Guerra fiscal: São Paulo contesta desoneração de ICMS concedida por cinco estados
O governador do Estado de São Paulo ajuizou ações diretas de inconstitucionalidade de leis dos Estados do Amazonas, de Santa Catarina, do Rio de Janeiro, de Mato Grosso do Sul e da Bahia que concedem incentivos fiscais relativos à desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços sem celebração de convênio no âmbito […]
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