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Dilma veta reabertura de prazo do Refis da Crise
A Presidente da República vetou a reabertura do prazo para adesão a programa de parcelamento de crédito tributário chamado “Refis da crise” instituído em 2009 em decorrência do agravamento de uma crise financeira mundial. A reabertura do prazo foi incluído na Medida Provisória 578 de 2012 que tratava de depreciação acelerada de veículo para transporte […]
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- Moacyr Pinto Jr
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Pessoa física que importa automóvel deve pagar IPI
A Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da Quarta Região modificou decisão da Segunda Turma do tribunal e julgou devida a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados em operação de importação de automóvel por pessoa física. A juíza federal relatora afirmou que “A entrada em vigor da EC 33/01 alterou a redação do artigo 155 da […]
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Não incide contribuição social sobre juros de mora pagos a servidor público
De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição social sobre pagamentos feitos a título de indenização para servidor público tais como juros de mora. Para o Instituto Nacional do Seguro Social, apenas as verbas expressamente mencionadas nos incisos do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 10.887 de 2004 estão […]
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- Tags: ADI, entidade beneficente, imunidade, oab, stf
ADI questiona lei sobre isenção de contribuições sociais
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal da Lei 12.101 de 2009 que dispõe sobre certificação de entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos para isenção de contribuições para a seguridade social. De acordo com a OAB, a lei referida excede critérios definidos […]
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- Moacyr Pinto Jr
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Cobrança de ICMS em comércio eletrônico é tema de repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional suscitada em recurso extraordinário sobre cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pelo estado de destino da mercadoria em operações interestaduais no caso de venda a consumidor final por meio não presencial. O recurso foi contra acórdão […]
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