Author: Moacyr Pinto Jr

Aquisição de energia elétrica gera crédito de ICMS para empresas de telefonia

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou que contribuintes concessionários de telefonia móvel tem direito de crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço relativo a aquisição de energia elétrica tendo em vista que, conforme o entendimento majoritário da Seção, a atividade de telecomunicação é um processo industrial no qual a energia […]

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OPERAÇÃO “QUEBRA-GELO” EM SÃO PAULO

O objetivo da operação “Quebra-Gelo”,(1) foi identificar e reprimir contribuintes emissores de notas fiscais não idôneas às quais não corresponderam operações de circulação de mercadorias. As referidas notas fiscais teriam sido emitidas com finalidade de apenas constituir crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para o adquirente. Segundo a SFSP […]

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TJSP NEGA PROVIMENTO A RECURSO DO FISCO ESTADUAL

A Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento a recurso da Fazenda Pública Estadual e manteve decisão liminar que determinou ao Fisco Estadual abster-se de exigir de contribuinte o cumprimento de obrigações tributárias acessórias instituídas pela Portaria CAT 173 de 2012 e pelo Ajuste SINIEF 19 […]

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Entidade educacional sem fins lucrativos está isenta de pagar impostos na importação de computadores

De acordo com entendimento unânime da Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, equipamentos de informática importados por escola privada sem fins lucrativos estão imunes à incidência de imposto sobre produtos industrializados e imposto de importação. O juiz federal relator afirmou que “a imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, “c”, […]

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Turma reconhece prescrição de cobrança de imposto

A Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou prescrito imposto de renda correspondente a despesas médicas de contribuinte que não apresentou recibos originais em ação para anular débito tributário. Segundo o juiz federal relator, tendo em vista que os serviços médicos foram prestados em 1993, o termo inicial do prazo para […]

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