Author: Moacyr Pinto Jr

ISS cobrado de Sociedades de Advogados é calculado com base em alíquotas fixas

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região manteve sentença que determinou que a cobrança de Imposto Sobre Serviços de sociedade de advogados domiciliada no Município de São Luís no Estado do Maranhão seja feita conforme dispõe o § 1º do artigo 9º do Decreto-lei 406 de 1968. O juiz federal relator afirmou […]

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Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária sem ordem judicial não afronta o ordenamento jurídico federal. Para o relator, não representa ilegalidade a apreensão, por fiscais tributários, de documentos e livros relacionados com a contabilidade da empresa, sem o respectivo mandado judicial. Fonte: Superior Tribunal de […]

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Supremo recebe oito ADIs contra “guerra fiscal” entre estados

O governador do Estado de São Paulo ajuizou oito ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra leis e decretos dos Estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul que concedem benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. De acordo com o autor das ações, as […]

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Cobrança de ICMS sobre conta de luz de órgão público é considerada legal

A Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou que incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços no caso de fornecimento de energia elétrica para a Universidade Federal de Viçosa no Estado de Minas Gerais. Para o juiz federal relator, a imunidade tributária recíproca prevista no inciso VI do artigo […]

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A ILUSÃO DO REFIS

O Congresso Nacional aprovou projeto de conversão da Medida Provisória 600 de 2012 que dispunha, essencialmente, sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste e constituía fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal. Na Câmara dos Deputados foi incluído no texto original o artigo 14 que prorroga, até 31 de […]

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