Author: Moacyr Pinto Jr

Não incide contribuição patronal sobre salário pago em afastamento por doença

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais julgou processo representativo de controvérsia e decidiu que não incide contribuição incidente sobre a folha de salários sobre o pagamento feito ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. De acordo com o juiz federal relator, “O auxílio-doença, pago pela Previdência Social, é […]

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Cobrança de IPI sobre o açúcar deve obedecer aos critérios da seletividade e essencialidade

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região deu provimento a recurso contra sentença que denegou mandado de segurança e julgou indevida a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados por falta de seletividade para estipulação de alíquota. Conforme a juíza federal relatora, ao estipular a alíquota do imposto durante a safra 2000 e […]

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Guerra fiscal: São Paulo contesta desoneração de ICMS concedida por cinco estados

O governador do Estado de São Paulo ajuizou ações diretas de inconstitucionalidade de leis dos Estados do Amazonas, de Santa Catarina, do Rio de Janeiro, de Mato Grosso do Sul e da Bahia que concedem incentivos fiscais relativos à desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços sem celebração de convênio no âmbito […]

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Proposta muda regras de ICMS para vendas pela internet

Tramita na Câmara dos Deputados proposta de emenda constitucional que modifica 0 recolhimento de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais realizadas através da Internet. De acordo com a proposta, no caso de saída interestadual de mercadoria para consumidor, incidirá a alíquota interestadual de ICMS e o estado destinatário terá direito, […]

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Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou que consumidor final de energia elétrica tem legitimidade para contestar a cobrança de tributo incidente sobre a demanda contratada ao invés da demanda efetivamente fornecida, tendo em vista que no caso de concessionária de serviço público ou serviço essencial explorado em regime de monopólio os excessos fiscais são […]

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