Author: Moacyr Pinto Jr

Setor de construção de embarcações terá benefícios fiscais

  A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, mediante Projeto de Resolução 3.529 de 2012, ratificou regime especial de tributação para o setor de construção de embarcações de esporte e lazer adotado pela Secretaria de Estado da Fazenda que reduz a carga tributária efetiva de ICMS para 3%. De acordo […]

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ADI contra resolução do Senado sobre ICMS terá rito abreviado

O ministro relator de ação direta de inconstitucionalidade da Resolução 13 de 2012 do Senado Federal decidiu que a ação será julgada diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a autora da ADI, Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, a resolução ultrapassa a competência outorgada ao Senado Federal […]

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A Inconstitucionalidade de Taxa Estadual de Mineração

Trata-se da legalidade e constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) instituída pelo Estado de Minas Gerais. Alega-se, principalmente, ilegitimidade do sujeito ativo, bitributação e base de cálculo igual a de imposto como obstáculos a cobrança da taxa estadual. As duas primeiras […]

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Imunidade tributária de livro eletrônico é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário sobre imunidade tributária de livros eletrônicos, tendo em vista o disposto na alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição. O ministro relator afirmou que “sempre que se discute a aplicação de um benefício imunitório para determinados bens, sobressai a […]

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Fazenda suspende inscrição estadual de 163 empresas na operação Quebra-Gelo II

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo suspendeu a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo de contribuintes fiscalizados pela chamada Operação Quebra-Gelo II. De acordo com a secretaria, os contribuintes suspensos emitiram notas fiscais eletrônicas entre janeiro e outubro de 2012 sem registro de compras compatíveis com a […]

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