Author: Moacyr Pinto Jr

Reafirmada jurisprudência sobre ilegitimidade do MP para questionar tributos em defesa dos contribuintes

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário e reafirmou a jurisprudência da corte sobre falta de legitimidade do Ministério Público para questionar, por meio de ação civil pública, constitucionalidade de exigência tributária. De acordo com o acórdão recorrido, “a relação estabelecida entre o município de Santa Bárbara e […]

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Liminar exclui ICMS de cálculo previdenciário

O juiz federal  na Subseção de Osasco da Justiça Federal do Estado de São Paulo concedeu liminar para suspender a exigibilidade de contribuição social previdenciária instituída pela Lei 12.546 de 2011 incidente sobre Imposto sobre Serviços e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. A referida norma instituiu, para alguns setores da economia, […]

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Deferida liminar para suspender cumprimento de obrigações tributárias do Ajuste SINIEF 19, de 7/11/2012

Decisão monocrática de juíza federal no Tribunal Regional Federal da Primeira Região conferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento de decisão que negou antecipação de tutela em ação contra obrigações tributárias acessórias previstas nas cláusulas sétima e décima do Ajuste SINIEF 19 de 2012. De acordo com o contribuinte que ajuizou a ação principal e […]

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Receita arrecada R$ 79,61 bilhões em março

De acordo com a Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação tributária federal somou R$ 79,61 bilhões em março de 2013, valor 9,3% menor que o valor arrecadado em março de 2012 considerada a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado. No primeiro trimestre de 2013 o valor arrecadado foi R$ 271,73 […]

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Reconhecida repercussão geral em tema que trata sobre imunidade de IPTU aos Correios

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de matéria tratada em recurso extraordinário com agravo do Município de Salvador contra decisão que reconheceu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos imunidade de Imposto Predial e Territorial Urbano. O ministro relator afirmou que o assunto debatido transcende os interesses das partes, pois repercute na […]

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