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- Tags: dispensa, honorários, parcelamento, stj
Dispensa de honorários não é regra em renúncia a ação para aderir a parcelamento tributário
De acordo com decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, é conforme a lei federal a condenação em honorários advocatícios de sucumbência de contribuinte que renuncia ao direito ou desiste de ação para aderir ao regime de parcelamento de débitos tributários instituído pela Lei 11.941 de 2009. O ministro relator afirmou que o parágrafo 1º do artigo 6º […]
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- Tags: editora, finsocial, imunidade, stf
Editora não tem imunidade tributária do Finsocial, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário interposto por contribuinte editora de livros jurídicos e julgou que incide contribuição para o Fundo de Investimento Social sobre o seu faturamento. O ministro relator afirmou que a imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão instituída pela alínea […]
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- Tags: crédito, energia elétrica, icms, stj, telecomunicações
Aquisição de energia elétrica gera crédito de ICMS para empresas de telefonia
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou que contribuintes concessionários de telefonia móvel tem direito de crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço relativo a aquisição de energia elétrica tendo em vista que, conforme o entendimento majoritário da Seção, a atividade de telecomunicação é um processo industrial no qual a energia […]
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- Tags: crédito, icms, mpjr, notas fiscais, sfsp
OPERAÇÃO “QUEBRA-GELO” EM SÃO PAULO
O objetivo da operação “Quebra-Gelo”,(1) foi identificar e reprimir contribuintes emissores de notas fiscais não idôneas às quais não corresponderam operações de circulação de mercadorias. As referidas notas fiscais teriam sido emitidas com finalidade de apenas constituir crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para o adquirente. Segundo a SFSP […]
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- Tags: importação, nfe, tjsp
TJSP NEGA PROVIMENTO A RECURSO DO FISCO ESTADUAL
A Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento a recurso da Fazenda Pública Estadual e manteve decisão liminar que determinou ao Fisco Estadual abster-se de exigir de contribuinte o cumprimento de obrigações tributárias acessórias instituídas pela Portaria CAT 173 de 2012 e pelo Ajuste SINIEF 19 […]
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