Monthly Archives: junho 2013

Cobrança de ICMS sobre conta de luz de órgão público é considerada legal

A Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou que incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços no caso de fornecimento de energia elétrica para a Universidade Federal de Viçosa no Estado de Minas Gerais. Para o juiz federal relator, a imunidade tributária recíproca prevista no inciso VI do artigo […]

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A ILUSÃO DO REFIS

O Congresso Nacional aprovou projeto de conversão da Medida Provisória 600 de 2012 que dispunha, essencialmente, sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste e constituía fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal. Na Câmara dos Deputados foi incluído no texto original o artigo 14 que prorroga, até 31 de […]

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Fazenda cassa inscrição estadual de 4,8 mil contribuintes por inatividade presumida

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo cancelou a inscrição estadual de 4.878 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços por inatividade presumida, isto é, por omissão de entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS de novembro e dezembro de 2012 e de janeiro de 2013. De acordo […]

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Arrecadação atinge R$ 87,85 bi em maio, crescimento real de 5,8%

A arrecadação de tributos federais somou r$ 87,85 bilhões em maio de 2013, valor 5,8% maior que o arrecadado em maio de 2012, descontada a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Nos primeiro cinco meses de 2013 a arrecadação federal somou R$ 462,79 bilhões, valor 0,77% maior que valor arrecadado no […]

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ADI questiona regras de ICMS para indústria sucroalcooleira do Acre

O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal da Lei 2.445 de 2011 do Estado do Acre que instituiu um regime de financiamento de saldos devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para a indústria sucro-alcooleira. O regime de financiamento, na prática, constitui benefício fiscal de ICMS concedido […]

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