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- Tags: contribuição, sebrae, stf, trf2
Supremo reafirma constitucionalidade de contribuição destinada ao Sebrae
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso extraordinário interposto por contribuinte contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região que julgou constitucional contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. O ministro relator afirmou que a decisão do tribunal regional foi conforme a jurisprudência do […]
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- Tags: bacenjud, bloqueio, execução fiscal, trf1
Bloqueio de ativos financeiros e parcelamento de débito configuram dupla oneração ao contribuinte
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento a recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que determinou o desbloqueio de ativos financeiros de contribuinte réu em execução fiscal que parcelou o débito tributário executado. De acordo com o juiz federal relator, o bloqueio de dinheiro por prazo extenso […]
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- Tags: assistência social, imunidade, trf1
Entidade de previdência social mantida por contribuição exclusiva dos patrocinadores goza de imunidade tributária
A Sétima Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou procedente, por unanimidade, recurso de contribuinte e reconheceu a imunidade de instituição de assistência social sem fins lucrativos nos termos da letra c do inciso VI do artigo 150 da Constituição. De acordo com a entidade, “os patrocinadores assumem com exclusividade os encargos do […]
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- Tags: cofins, crédito, insumos, pis, stj
Supermercado não consegue ampliar direito a créditos de PIS e Cofins
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente recurso de contribuinte para abater de contribuições para o Pis e Cofins devidas o valor correspondente ao que foi pago relativamente às mesmas contribuições em operações anteriores com todos os insumos e custos necessários à atividade da empresa, com fundamento no princípio da cumulatividade. A […]
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- Tags: açucar, empacotamento, ipi, trf1
Empacotamento de açúcar configura processo de industrialização passível de incidência de IPI
A Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, por unanimidade, a recurso de contribuinte contra a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados sobre operações de empacotamento de açucar. De acordo com o juiz federal relator, o Regulamento do IPI em vigor em 1999 determinava que “caracteriza industrialização qualquer operação que modifique […]
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