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- Tags: base de cálculo, ipi, ir, stj
Ganho patrimonial gerado por crédito-prêmio de IPI afeta base de cálculo do Imposto de Renda
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou procedente, por maioria, recurso da Fazenda Nacional e assentou que o crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados constitui acréscimo patrimonial e integra a base de cálculo do Imposto de Renda (IR). De acordo com o ministro relator, “O Imposto de Renda, amparado no princípio da universalidade (artigo […]
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- Tags: ADI, agu, icms, stf
AGU apresenta manifestação contra lei carioca que concede benefícios fiscais sobre o ICMS a empresas que atuam no Porto de Sepetiba
A Advocacia-Geral da União manifestou-se em ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual 4.174 de 2003 do Estado do Rio de Janeiro que instituiu incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para empresas que expandirem ou implantarem suas atividades na área de influência do Porto de Sepetiba. […]
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- Tags: cofins, correção monetária, crédito escritural, pis, stj
Há correção em créditos escriturais de PIS e Cofins cujo creditamento foi vedado por lei inconstitucional
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que incide correção monetária sobre créditos escriturais de contribuições para o Pis e Cofins no caso de aquisição de bens destinados ao ativo fixo de contribuintes optantes pelo regime de não cumulatividade se a lei que impediu o crédito for declarada inconstitucional. O ministro autor do voto […]
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- Tags: assembléia legislativa, mg, mudanças, tfrm
CCJ ADIA PARECER DE PROJETO SOBRE TAXA MINERÁRIA
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais adiou a votação de parecer sobre projeto de lei apresentado pelo governador do Estado que modifica a cobrança da Taxa Minerária. As principais mudanças são fim de isenção de TFRM no caso de recursos minerários destinados a industrialização no território estadual […]
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- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: cálculo por dentro, câmara dos deputados, cofins, icms, pis
Projeto acaba com “cálculo por dentro” de tributos e cancela isenções
Projeto de lei complementar na Câmara dos Deputados impede a possibilidade de tributo integrar a sua própria base de cálculo, o chamado “cálculo por dentro”, que ocorre especialmente no caso de contribuições para o Pis e Cofins e no caso de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. De acordo com o parlamentar autor do […]
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