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- Tags: benefícios fiscais, direito tributário, icms, município, transferência
Planejamento tributário e Índice de Valor Adicionado
Trata-se, em seguida, da deformação do valor adicionado em operações relativas à circulação de mercadorias e em prestações de serviços, critério mais importante para repartição de receita tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços entre Estado e Municípios, decorrente da chamada “substituição tributária para frente” e de conseqüentes escolhas […]
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- Tags: cofins, desoneração, folha de pagamento, imposto de renda, mp, pis
Diário Oficial publica MP que desonera folha de pagamento de setores da indústria
A Presidente da República adotou medida provisória que desonera de tributo a folha de pagamento para setores de indústria e de serviços, permite depreciação acelerada de bens de capital, institui regime tributário especial para o setor de fertilizantes e insumos, reduz tributação sobre comercialização de laranja e reduz tributação para transportadores de carga. A desoneração […]
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- Tags: ampliação, recof, rfb
Receita anuncia alterações normativas que favorecem a competitividade internacional de empresas brasileiras
A Receita Federal do Brasil baixou a Instrução Normativa 1.291 de 2012 que reformula o Regime Aduaneiro Especial possibilitando a sua utilização por empresas de qualquer segmento industrial. O Recof é um importante instrumento de política industrial tendo em vista que possibilita suspensão tributária e facilidade logística. As alterações promovidas pela referida instrução normativa flexibilizaram […]
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- Tags: cartão vermelho, icms, sfsp, tit
Tribunal mantém autuações contra 17 empresas paulistas
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo julgou válidos autos de infração lavrados durante a chamada Operação Cartão Vermelho realizada em 2007. Durante a referida operação a fiscalização comparou informações sobre vendas realizadas por empresas fornecidas por administradoras de cartões de crédito e débito com declarações de contribuintes. As […]
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- Tags: furto, ipi, roubo, stj
Roubo de mercadoria destinada à exportação anula cobrança de IPI
De acordo com entendimento majoritário da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, roubo ou furto de mercadoria destinada à exportação anula lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo em vista que o fato gerador do imposto não é a saída de estabelecimento industrial, mas a realização de operação de transferência da propriedade ou da […]
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