Monthly Archives: setembro 2012

Para TRF3 ICMS não integra base de cálculo de Pis e Cofins

De acordo com acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços e Imposto sobre Produtos Industrializados não integram a base de cálculo de contribuições para o Pis e Cofins. Para o juiz federal relator, o contribuinte tem direito de “…  excluir o IPI e […]

Read More

TRF4 suspende exigibilidade da chamada contribuição para o Funrural

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região deu provimento a agravo de instrumento e deferiu antecipação de tutela para suspender a exigibilidade da chamada contribuição para o Funrural. Na decisão, a juíza federal relatora afirmou: “Desta forma, revendo posicionamento anterior, entendo indevidas as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta da comercialização […]

Read More

Questionado decreto estadual sobre tributação de compras pela internet

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos de Decreto 15.846 de 2011 do Estado de Rondônia, que exige recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na hipótese de entrada de mercadorias no território estadual, cuja compra foi feita por consumidor […]

Read More

Receita arrecada R$ 77 bilhões em agosto

A arrecadação de receitas federais foi de R$ 77,07 bilhões em agosto de 2012, valor 1,84% maior que o valor arrecadado em agosto de 2011 atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No período entre janeiro e agosto de 2012 a arrecadação federal somou R$ 673,57 bilhões, valor 1,45% superior ao valor arrecadado no […]

Read More

Receita publica regras de regime que desonera impostos para donos de salas de cinema

A Receita Federal do Brasil adotou instrução normativa com procedimentos para adoção do Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica. O Recine prevê suspensão de contribuições para o Pis e Cofins sobre aquisições de máquinas, equipamentos e materiais de construção para salas de cinemas, além de suspensão de Imposto sobre […]

Read More