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- Tags: devedores contumazes, icms, regime especial, tjrs
Constitucional lei que instituiu Regime Especial de Fiscalização para devedores contumazes de ICMS
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou constitucional, por maioria, a Lei Estadual 13.711 de 2011 e o seu regulamento, Decreto Estadual 48.494 de 2011 que instituíram Regime Especial de Fiscalização para contribuintes considerados devedores contumazes. A divergência julgava inconstitucionais os dispositivos legais e regulamentares que determinam […]
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- Tags: constitucional, ressarcimento, sicobe, trf4
TRF4 decide que cobrança por sistema que controla produção de bebidas é legal
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região julgou por unanimidade que é constitucional a cobrança pela Receita Federal do Brasil de ressarcimento por uso do Sistema de Controle de Produção de Bebidas de contribuintes que produzem bebidas frias. O Sicobe registra, grava e transmite informações referentes à quantidade produzida por indústrias de bebidas à […]
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- Tags: extravio, mercadoria importada, stj, transportador
Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o transportador
Conforme julgamento na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o transportador não é responsável tributário no caso de extravio ou avaria de mercadorias ocorridos em importação sob regime de suspensão de impostos. O ministro relator argumentou no seu voto que se a internação de mercadoria ocorresse normalmente não haveria tributação em virtude de isenção de […]
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- Tags: ADI, crédito presumido, icms, oab, stf
Concessão de crédito presumido de ICMS na Paraíba é objeto de ADI
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal de normas do Estado da Paraíba que outorgaram competência para o Poder Executivo conceder crédito presumido de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços sem convênio no âmbito do Conselho Nacional de […]
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- Tags: icms, internet, senado federal
Aprovada PEC que modifica divisão do ICMS no comércio eletrônico
O Plenário do Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição que modifica a competência para instituir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre operações de circulação de mercadorias promovidas através da Internet. De acordo com a proposta, o Estado do domicílio do comprador terá competência para instituir ICMS nas referidas operações com alíquota […]
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