Tag Archives: stf

Plenário: PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores

O Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso da União e julgou inconstitucional a cobrança de contribuições para o Pis e Cofins sobre receitas decorrentes de venda a terceiros de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços por contribuintes exportadores. A ministra relatora  afirmou que “A Constituição Federal imuniza as operações […]

Read More

STF analisará cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário a respeito de constitucionalidade de contribuição para a seguridade social incidente sobre receita bruta de empregador rural pessoa jurídica resultante de comercialização da sua produção, conforme prevista pelos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.870 de 1994. O ministro […]

Read More

Repercussão Geral: STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPM

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral de recurso extraordinário sobre a repercussão de concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais de Imposto sobre Produtos Industrializados e de Imposto de Renda sobre parcelas municipais do Fundo de Participação dos Municípios, tendo em vista o inciso I do artigo […]

Read More

Liminar suspende decisão sobre cobrança de contribuição ao PIS

O ministro relator de ação cautelar no Supremo Tribunal Federal deferiu medida liminar para conceder efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto por contribuinte, cujo objeto é a cobrança de contribuições para o Programa de Integração Social durante os noventa dias seguintes ao aumento de alíquota determinado Emenda Constitucional 17 de 1997, tendo em vista a […]

Read More

STF nega recurso sobre dedução da CSLL da base de cálculo do IR de empresas

Com a apresentação de voto de vista, o Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou e concluiu julgamento de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região que julgou que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido integra sua própria base de cálculo e a base de cálculo do Imposto de Renda da […]

Read More