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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: ADI, icms, internet, ms, stf
OAB questiona decreto de Mato Grosso do Sul sobre ICMS em compras a distância
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal do Decreto Estadual 13.162 de 2011 do Estado do Mato Grosso do Sul que dispõe sobre incidência de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias sobre mercadorias adquiridas a distância. Para a OAB “O que se vê, no […]
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