Category Archives: Notícias

Seguradora tenta suspender cobrança de Cofins

Contribuintes ajuizaram ação cautelar no Supremo Tribunal Federal para suspender a cobrança de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social tendo em vista que a matéria, com repercussão geral reconhecida, será apreciada pelo tribunal. De acordo com os autores da ação, empresas no ramo de seguros e entidades de previdência privada não têm faturamento ou receita […]

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Empresa optante do Simples é isenta de pagamento de 11% do INSS

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou que contribuintes prestadores de serviço do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições não são obrigados a pagar contribuição para a seguridade social no valor correspondente a 11% de notas fiscais ou faturas. O entendimento do tribunal regional já foi pacificado no Superior […]

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Câmara analisa cobrança de ISS sobre serviços de computação em nuvem

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei complementar que institui Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre serviços de computação em nuvem através de alteração da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116 de 2003 que regulamenta a cobrança do imposto municipal. De acordo com o deputado federal autor do projeto de lei, “Normalmente, […]

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Fazenda Nacional deve restituir contribuinte por desconto indevido de imposto de renda sobre remessas de juros ao exterior

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região manteve decisão de primeiro grau que determinou à Fazenda Nacional que faça a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre as remessas de juros, comissões de despesas ao exterior decorrentes da emissão de “Fixed Rate Notes”. A juíza federal relatora afirmou […]

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Comissão rejeita projeto que proíbe a União de recorrer contra contribuintes

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei do Senado Federal que impede a União de recorrer ao Poder Judiciário para anular ou modificar decisões definitivas favoráveis a contribuintes em processos administrativos. O relator afirmou que “A medida proposta provoca diferença processual no tratamento tributário dos atos das administrações tributárias, […]

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