Category Archives: Notícias

Lei que extingue contribuição para custeio de luz é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.267 de 2011 do Município de Catanduva no Estado de São Paulo. A lei julgada inconstitucional revogou outra lei municipal, a Lei 3.826 de 2002, e extinguiu a contribuição para custeio da iluminação pública. […]

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Multas cobradas por conselhos profissionais não têm natureza tributária

De acordo com a Oitava Turma do Tribunal Regional da Primeira Região, multas impostas por conselho profissional não têm natureza tributária e por este motivo podem ser estipuladas por ato administrativo. De acordo com o entendimento do juiz federal relator, penalidade imposta por conselho profissional a pessoa física por exercício ilegal de profissão tem natureza […]

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Restabelecida inscrição do CNPJ de empresa declarada inapta pelo fisco

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou por unanimidade recurso da Fazenda Nacional contra sentença de primeiro grau que concedeu tutela antecipada para restabelecer a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica de um contribuinte declarada inapta em processo administrativo instaurado pela fiscalização. Na sentença recorrida o juiz federal afirmou que […]

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Plenário restringe isenção fiscal a computadores fabricados no País

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda à Medida Provisória 563 de 2012 que limita benefícios fiscais concedidos pela Lei 11.196 de 2005 a computadores e notebooks fabricados no Brasil. Fonte: Câmara dos Deputados.

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Plenário aprova isenção fiscal para produtos da cesta básica

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda à Medida Provisória 563 de 2012 que isenta de contribuições para o Pis e Cofins e de Imposto de Produtos Industrializados os alimentos que fazem parte da cesta básica. De acordo com a emenda aprovada, farão parte da cesta básica aqueles com recomendação nutricional feita pelo Ministério […]

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