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- Moacyr Pinto Jr
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Fazenda Nacional não pode cobrar imposto de renda sobre indenização decorrente de Plano de Incentivo a Desligamento Voluntário
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento a recurso daUnião contra decisão de primeiro grau que determinou que não incide imposto de renda sobre indenização decorrente de plano de incentivo para desligamento voluntário. O juiz federal relator referiu jurisprudência do Superior Tribunal Justiça e do próprio tribunal regional: “a verba […]
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- Moacyr Pinto Jr
- Comentários desativados em É válido regime diferenciado de crédito presumido para frigoríficos exportadores
- Tags: diferimento, discriminação, icms, stj
É válido regime diferenciado de crédito presumido para frigoríficos exportadores
De acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça é razoável e proporcional a restrição imposta pelo Decreto Estadual 12.056 de 2006 do Estado do Mato Grosso do Sul que exclui frigoríficos exportadores de regime diferenciado de crédito presumido tendo em vista que aqueles contribuintes estão imunes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e […]
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- Comentários desativados em Imposto de Renda não incide sobre o abono de permanência
- Tags: abono de permanência, inconstitucionalidade, ir, trf1
Imposto de Renda não incide sobre o abono de permanência
A Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou improcedente, por maioria, embargos infringentes contra decisão da Sétima Turma do tribunal que determinou a não incidência de Imposto de Renda sobre abono de permanência de um servidor público. O juiz federal relator afirmou que a isenção do imposto de renda sobre o abono de […]
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- Tags: arrolamento, parcelamento, stj
Parcelamento tributário não suspende arrolamento de bens do contribuinte devedor
De acordo com decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a adesão de contribuinte a parcelamento de débito tributário que preveja redução de encargos de mora e redução do montante original do crédito tributário não cancela arrolamento de bens feito pela Receita Federal do Brasil nos termos do artigo 64 da Lei 9.532 de […]
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- Tags: devedores contumazes, icms, regime especial, tjrs
Constitucional lei que instituiu Regime Especial de Fiscalização para devedores contumazes de ICMS
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou constitucional, por maioria, a Lei Estadual 13.711 de 2011 e o seu regulamento, Decreto Estadual 48.494 de 2011 que instituíram Regime Especial de Fiscalização para contribuintes considerados devedores contumazes. A divergência julgava inconstitucionais os dispositivos legais e regulamentares que determinam […]
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