Category Archives: Notícias

Negada penhora sobre valores existentes em nome da esposa de devedor de ICMS

De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, mesmo no caso de casamento com regime de comunhão universal de bens, a penhora em execução fiscal contra devedor de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços não incide sobre bens de propriedade de sua esposa que não é […]

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Receita arrecada R$ 81,1 bilhões em maio

A arrecadação de receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em junho de 2012 somou R$ 81,1 bilhões. O referido valor foi 6,5 % menor que o valor arrecadado em junho de 2011, descontada a inflação (IPCA). Entre janeiro e junho de 2012 foram arrecadados R$ 508,5 bilhões. O referido valor foi […]

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Fazenda divulga os índices de participação preliminares dos 645 municípios paulistas

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulgou dados preliminares do Índice de Participação dos Municípios para repasses de Imposto sobre Circulação de Meradoria e Serviços em 2013 para os 645 Municípios paulistas. O IPM divulgado foi apurado com base em informações sobre a atividade econômica dos municípios em 2011. Os Municípios podem […]

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Correção monetária deve compor base de cálculo do IR

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Quarta Região julgou que a correção monetária de parcelas de benefício previdenciário recebidas em decorrência de ação judicial faz parte da base de cálculo do Imposto de Renda. O juiz federal relator afirmou: “A correção monetária, ao contrário dos juros, não é indenização pela mora. A […]

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Fazenda Nacional não pode negar alteração de CGC como forma de obter pagamento de débitos fiscais

A Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou improcedente recurso da Fazenda Nacional e manteve sentença de primeira instância que determinou que a fiscalização promovesse a alteração de endereço de contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. De acordo com o juiz federal relator, “A questão posta a exame prescinde de […]

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