Category Archives: Notícias

Arrecadação atinge R$ 85.683 bi em junho

A arrecadação das receitas federais somou  R$ 85,68 bilhões em junho, valor 0,99% maior que o valor arrecadado em junho de 2012, computada correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado. No primeiro semestre de 2013 a arrecadação federal foi de R$ 543,98 bilhões, valor 0,49% maior que o valor arrecadado no primeiro semestre do […]

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PGR questiona decretos da Paraíba sobre benefícios fiscais de ICMS

A Procuradoria Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal dos Decreto 23.210 de 2002 e Decreto 23.211 de 2002, os dois do Estado da Paraíba, que concedem benefícios fiscais de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços. De acordo […]

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Fazenda Nacional recusa debêntures da Eletrobrás como garantia de pagamento de dívida

A Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região julgou improcedente recurso interposto por contribuinte para garantir execução fiscal com debêntures da Eletrobrás. O juiz federal convocado relator do processo lembrou jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito de falta de liquidez dos debêntures da Eletrobrás motivo pelo qual elas não […]

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STJ impede Fisco de usar dados de cartões

O Superior Tribunal de Justiça julgou que foram indevidos os lançamentos de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços efetuados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em razão de diferença entre a receita declarada pelo contribuinte e o valor relativo a operações com cartão de crédito durante a […]

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Casa da Moeda pede imunidade de ICMS e restituição de valores pelo governo do RJ

A Casa da Moeda do Brasil ajuizou ação cível originária no Supremo Tribunal Federal para pedir o reconhecimento de imunidade tributária recíproca de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços incidente em importação de máquinas e insumos necessários a fabricação de moeda, conforme dispõe a alínea ‘a’ do inciso VI do artigo 150 da […]

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