Category Archives: Notícias

Receita dá sinal verde para novo prazo de adesão ao Refis

De acordo com o relator de projeto de lei na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, a Receita Federal do Brasil “deu sinal verde” para a reabertura do prazo para adesão ao chamado “Refis da Crise”. O prazo para adesão será reaberto durante dois meses e o débito tributário consolidado poderá ser […]

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Projeto aumenta tributo pago por instituições financeiras

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que eleva de 15% para 18% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de instituições financeiras: seguradoras, bancos, corretoras de câmbio e cooperativas de crédito. De acordo com o parlamentar autor do projeto, os lucros obtidos pelos bancos nos últimos anos vêm registrando recordes: “Não somos […]

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STJ mantém afastamento da prescrição em pedido administrativo de restituição de tributo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão de tribunal regional que julgou que pedido administrativo de restituição de saldos negativos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 1995 não estava prescrito. De acordo com o tribunal regional, o prazo para prescrição só começa a fluir após o término do procedimento administrativo […]

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Receita alerta sobre Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos

A Receita Federal do Brasil informa os contribuintes de tributos federais a respeito de fraude tributária em ações de execução extrajudicial de títulos antigos da dívida pública brasileira, especialmente os referidos pelo Decreto 6.019 de 1943. De acordo com orientação de autores da fraude, contribuintes participam das mencionadas ações de execução e suspendem indevidamente débitos […]

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Definidas regras de tributação do IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep dos aportes de recursos nas parcerias público-privadas

A Medida Provisória 575 de 2012 alterou a Lei 11.079 de 2004 que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. De acordo com as novas disposições legais, o contrato de parceria público-privada poderá prever aporte de recursos para o parceiro privado, autorizado por lei específica, para a […]

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