Category Archives: Notícias

Ministro admite “amici curiae” em recurso sobre imunidade em contribuição para o PIS

O ministro relator de recurso extraordinário que julga imunidade de contribuições para o Pis de entidades filantrópicas deferiu pedido feito por cinco entidades para atuar no processo na qualidade de amicus curiae, conforme previsto pelo artigo 7º da Lei 9.868 de 1999. De acordo com a decisão, o “Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os […]

Read More

Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça modificou a jurisprudência do tribunal e julgou que não incide contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e salário relativo à férias gozadas pelo empregado. De acordo com o ministro relator, tais benefícios não são incorporados à aposentadoria e, por este motivo, a contribuição previdenciária não incide: “Tanto no salário-maternidade quanto nas […]

Read More

STF reconhece imunidade tributária recíproca sobre todos os serviços dos Correios

O Plenário do Supremo Tribunal julgou, por maioria, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é imune de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre todos os serviços prestados, inclusive aqueles que não tenham características de serviços postais. O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região que julgou constitucional […]

Read More

Receita arrecada R$ 116,06 bilhões em janeiro

A arrecadação das receitas federais somou R$ 116,06 bilhões em janeiro de 2013, valor 6,59% maior que o valor arrecadado em janeiro de 2012, descontada a inflação calculada pelo IPCA. De acordo com a RFB, contribuíram especialmente para o crescimento da arrecadação federal em janeiro de 2013 pagamentos de cotas de IRPJ e CSLL relativas […]

Read More

Escola só tem imunidade de impostos se prestar assistência social totalmente gratuita

O Tribunal Regional Federal da Segunda Região julgou improcedente apelação de sentença que julgou que um contribuinte instituição educacional não tem imunidade tributária outorgada pela Constituição a entidades de assistência social. De acordo com a sentença de primeiro grau que ficou mantida pelo tribunal, só têm direito a imunidade tributária constitucional entidades que prestem assistência […]

Read More