Author: Moacyr Pinto Jr

ADI questiona lei sobre isenção de contribuições sociais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal da Lei 12.101 de 2009 que dispõe sobre certificação de entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos para isenção de contribuições para a seguridade social. De acordo com a OAB, a lei referida excede critérios definidos […]

Read More

Cobrança de ICMS em comércio eletrônico é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional suscitada em recurso extraordinário sobre cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pelo estado de destino da mercadoria em operações interestaduais no caso de venda a consumidor final por meio não presencial. O recurso foi contra acórdão […]

Read More

Compete à Justiça estadual julgar sobre IR de servidores estaduais

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de recurso extraordinário sobre competência para julgamento de causas a respeito de retenção e restituição de imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a servidores públicos estaduais e, no mérito, reafirmou a jurisprudência do tribunal no sentido de que não há interesse […]

Read More

Feliz Natal e Próspero Ano Novo

Desejo aos leitores Feliz Natal e Próspero Ano Novo. Novas notícias e novos artigos serão postados a partir de 14 de janeiro de 2013.

Read More

Leasing: recolhimento de ISS em município sede alcança tributos por homologação

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o município onde está sediado o prestador de serviço é competente para cobrar Imposto sobre Serviços em operações de leasing, inclusive em caso de lançamento por homologação. O ministro relator afirmou que “Muito embora o caso dos autos diga respeito à cobrança oriunda de arbitramento realizado […]

Read More