Author: Moacyr Pinto Jr

STF analisará aproveitamento de crédito de ICMS no processo de exportação

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de recurso extraordinário que trata de aproveitamento de crédito de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços sobre bens de uso e consumo utilizados na cadeia de produção de mercadorias destinadas à exportação. O ministro relator afirmou que o tribunal […]

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Produtoras não pagarão ISS sobre cessão de direitos autorais de Marisa Monte

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que cessão de direito autoral não está sujeita à incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. O tribunal superior acompanhou entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que julgou que lei municipal não pode estabelecer hipóteses de incidência tributária não prevista em […]

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Reconhecida repercussão geral de incidência de PIS sobre receita gerada por locação de imóveis

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral da matéria objeto de recurso extraordinário sobre incidência de contribuições para o Programa de Integração Social sobre receita auferida em locação de imóveis. De acordo com o ministro relator, “Uma vez que a matéria está sendo examinada pelo Tribunal relativamente às seguradoras e às instituições financeiras, […]

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ADI questiona decreto paraense sobre ICMS em compras pela internet

O Procurador-geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em vista do Decreto 79 de 2011 do Estado do Pará que determina a incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais para consumidores finais domiciliados no estado realizadas por meio da Internet ou telemarketing. De acordo com […]

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STF reconhece possibilidade de cobrança progressiva de imposto sobre transmissão por morte

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por maioria, recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que tinha julgado inconstitucional a cobrança progressiva de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. De acordo com a maioria dos ministros do STF, a cobrança de ITCD progressivamente […]

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