Author: Moacyr Pinto Jr

Entidade de previdência social mantida por contribuição exclusiva dos patrocinadores goza de imunidade tributária

A Sétima Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou procedente, por unanimidade, recurso de contribuinte e reconheceu a imunidade de instituição de assistência social sem fins lucrativos nos termos da letra c do inciso VI do artigo 150 da Constituição. De acordo com a entidade, “os patrocinadores assumem com exclusividade os encargos do […]

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Supermercado não consegue ampliar direito a créditos de PIS e Cofins

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente recurso de contribuinte para abater de contribuições para o Pis e Cofins devidas o valor correspondente ao que foi pago relativamente às mesmas contribuições em operações anteriores com todos os insumos e custos necessários à atividade da empresa, com fundamento no princípio da cumulatividade. A […]

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Empacotamento de açúcar configura processo de industrialização passível de incidência de IPI

A Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, por unanimidade, a recurso de contribuinte contra a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados sobre operações de empacotamento de açucar. De acordo com o juiz federal relator, o Regulamento do IPI em vigor em 1999 determinava que “caracteriza industrialização qualquer operação que modifique […]

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Supremo entende que ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada

De acordo com a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, não incide Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços sobre operações de fornecimento de água canalizada. Em setembro de 2011 o ministro relator julgou que o imposto estadual não incide sobre fornecimento de água encanada tendo em vista que se trata de […]

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Plenário julga recursos sobre Imposto de Renda de empresas controladas no exterior

O Plenário do Supremo Tribunal Federal proclamou o resultado do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35 de 2001 o qual dispõe sobre Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas controladas e coligadas domiciliadas no exterior. A ADI foi julgada procedente por maioria […]

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