Receita não pode realizar convênio que possibilite a empresa acesso a dados fiscais dos contribuintes
A Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou ilegal a celebração de convênio que possibilite a funcionários de empresa privada ter acesso a dados fiscais de contribuintes e manteve sentença da instância ordinária que declarou a nulidade de portaria que instalou Centros de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal no Estado do Maranhão. […]
Read MoreSeminário discute formas de agilizar processos de execução fiscal
Magistrados, promotores, parlamentares e representantes do governo do Distrito Federal reúnem-se entre os dias 6 e 8 de agosto para debater formas de acelerar a tramitação de processos de execução fiscal no Seminário “Execução Fiscal: Conciliação, Modernidade e Justiça” que acontecerá na sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios com apoio do […]
Read MoreAgente marítimo no exercício de suas atribuições próprias não é considerado responsável tributário
Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou nulo crédito tributário relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados lançado pela Alfândega do Porto de Manaus contra contribuinte agente marítimo. A juíza federal relatora afirmou que agente marítimo é o representante do armador em um porto mediante contrato de mandato: “o agente marítimo não se […]
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- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: aumento, decreto, iptu, stf
Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento por unanimidade a recurso extraordinário interposto por Município para modificar decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que julgou inconstitucional o aumento de Imposto Predial Territorial Urbano por decreto ao invés de lei. O ministro relator explicou que o reajuste do valor venal dos imóveis […]
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