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Liminar exclui ICMS de cálculo previdenciário
O juiz federal na Subseção de Osasco da Justiça Federal do Estado de São Paulo concedeu liminar para suspender a exigibilidade de contribuição social previdenciária instituída pela Lei 12.546 de 2011 incidente sobre Imposto sobre Serviços e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. A referida norma instituiu, para alguns setores da economia, […]
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- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: agravo, ajuste sinief 19, liminar, trf1
Deferida liminar para suspender cumprimento de obrigações tributárias do Ajuste SINIEF 19, de 7/11/2012
Decisão monocrática de juíza federal no Tribunal Regional Federal da Primeira Região conferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento de decisão que negou antecipação de tutela em ação contra obrigações tributárias acessórias previstas nas cláusulas sétima e décima do Ajuste SINIEF 19 de 2012. De acordo com o contribuinte que ajuizou a ação principal e […]
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