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- Tags: alíquota, cautelar, pis, stf
Liminar suspende decisão sobre cobrança de contribuição ao PIS
O ministro relator de ação cautelar no Supremo Tribunal Federal deferiu medida liminar para conceder efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto por contribuinte, cujo objeto é a cobrança de contribuições para o Programa de Integração Social durante os noventa dias seguintes ao aumento de alíquota determinado Emenda Constitucional 17 de 1997, tendo em vista a […]
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- Tags: adquirente, imóvel, responsável, sucessor, trf4
Terceiro adquirente não pode ser responsabilizado por dívidas de primeiro proprietário de empresa
O Tribunal Regional Federal da Quarta Região julgou que o comprador de imóvel onde estava instalado um contribuinte devedor não é sucessor dele e não responde por suas dívidas, inclusive débitos tributários. De acordo com o juiz federal relator, o adquirente de imóvel somente é considerado sucessor e responsável se adquirir fundo de comércio ou […]
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- Tags: importação, ipi, trf2, uso próprio, veículo
IPI não pode incidir sobre consumidor final que adquire produto para uso próprio
A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região julgou improcedente apelação da Fazenda Nacional contra decisão da Justiça Federal de Vitória no Estado do Espírito Santo que decidiu que não incide Imposto sobre Produtos Industrializados sobre importação de veículo por consumidor final para uso próprio, mas que o imposto federal só incide […]
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- Tags: base de cálculo, csll, ir, stf
STF nega recurso sobre dedução da CSLL da base de cálculo do IR de empresas
Com a apresentação de voto de vista, o Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou e concluiu julgamento de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região que julgou que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido integra sua própria base de cálculo e a base de cálculo do Imposto de Renda da […]
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- Tags: cautelar fiscal, cisão, fraude, fusão, sigilo bancário, trf1
Indícios de simulação fiscal justificam quebra de sigilo bancário
A Sexta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento a recurso apresentado por contribuinte contra liminar proferida pelo Juiz Estadual da Comarca de Aymorés no Estado de Minas Gerais em ação cautela fiscal que concedeu à Fazenda Nacional inclusão da contribuinte no polo passivo da ação, reconheceu a plausibilidade de ocorrência […]
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