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ADI sobre norma paraense que trata de ICMS em compras pela internet será julgada diretamente no mérito
O ministro relator de ação direta de inconstitucionalidade sobre exigência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais pela Internet decidiu submeter o processo diretamente ao Plenário do Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 12 da Lei 9.868 de 1999. A decisão foi com o seguinte argumento: “tendo em vista a conveniência […]
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- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: amicus curiae, pis, stf
Ministro admite “amici curiae” em recurso sobre imunidade em contribuição para o PIS
O ministro relator de recurso extraordinário que julga imunidade de contribuições para o Pis de entidades filantrópicas deferiu pedido feito por cinco entidades para atuar no processo na qualidade de amicus curiae, conforme previsto pelo artigo 7º da Lei 9.868 de 1999. De acordo com a decisão, o “Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os […]
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