Monthly Archives: março 2013

STF julga inconstitucional norma sobre PIS e Cofins em importações

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a inclusão de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços e de contribuições para o Pis e Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre importação de bens e serviços, conforme dispõe a segunda parte do inciso I do artigo […]

Read More

1ª Turma reconhece incidência de IPTU sobre imóvel vazio da Fundação Getúlio Vargas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento a agravo regimental contra decisão individual do relator que julgou que não incide Imposto Predial Territorial Urbano sobre terreno desocupado da Fundação Getúlio Vargas. A decisão da turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou que o imposto municipal é […]

Read More

Súmula regula contribuições para Sesc e Senac por prestadores de serviço

Súmula adotada pelo Superior Tribunal de Justiça uniformizou a jurisprudência da corte a respeito de contribuições de empresas prestadoras de serviços para o Serviço Social do Comércio e para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial: “As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.” A […]

Read More

Acordo vai permitir que Receita fiscalize empresas brasileiras nos EUA

Decreto legislativo publicado no Diário Oficial da União aprovou acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América para intercâmbio de informações tributárias celebrado em 20 de março de 2007. O acordo permite que o fisco dos Estados Unidos faça consultas sobre cidadãos norte-americanos que estejam no Brasil e que a […]

Read More

Regra constitucional da imunidade recíproca impede que município cobre IPTU da União

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento a recurso do Município de Contagem no Estado de Minas Gerais que pedia reforma de sentença que extinguiu processo por ilegitimidade passiva sem julgamento de mérito ajuizado contra a União Federal para cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano. O juiz federal relator afirmou […]

Read More