Monthly Archives: fevereiro 2013

Reconhecida repercussão geral de incidência de PIS sobre receita gerada por locação de imóveis

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral da matéria objeto de recurso extraordinário sobre incidência de contribuições para o Programa de Integração Social sobre receita auferida em locação de imóveis. De acordo com o ministro relator, “Uma vez que a matéria está sendo examinada pelo Tribunal relativamente às seguradoras e às instituições financeiras, […]

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ADI questiona decreto paraense sobre ICMS em compras pela internet

O Procurador-geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em vista do Decreto 79 de 2011 do Estado do Pará que determina a incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais para consumidores finais domiciliados no estado realizadas por meio da Internet ou telemarketing. De acordo com […]

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STF reconhece possibilidade de cobrança progressiva de imposto sobre transmissão por morte

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por maioria, recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que tinha julgado inconstitucional a cobrança progressiva de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. De acordo com a maioria dos ministros do STF, a cobrança de ITCD progressivamente […]

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CNI contesta constitucionalidade de multa imposta pela Receita Federal em caso de pedido de crédito indevido

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal de dispositivos da Lei 9.430 de 1996 com a redação determinada pela Lei 12.249 de 2010 que é fundamento da Instrução Normativa 1.300 de 2012 da Receita Federal do Brasil. De acordo com a CNI, o artigo 74 da Lei 9.430 […]

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