Monthly Archives: janeiro 2013

Receita arrecada 103,4 bilhões em dezembro

A arrecadação de receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil somou R$ 103,2 bilhões no mês de dezembro de 2012, valor 0,96% maior que o valor arrecadado em dezembro de 2011 tendo em conta valores atualizados pelo IPCA. Entre janeiro e dezembro de 2012 a arrecadação foi R$ 1.029 bilhões valor 0,7% […]

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Dilma veta reabertura de prazo do Refis da Crise

A Presidente da República vetou a reabertura do prazo para adesão a programa de parcelamento de crédito tributário chamado “Refis da crise” instituído em 2009 em decorrência do agravamento de uma crise financeira mundial. A reabertura do prazo foi incluído na Medida Provisória 578 de 2012 que tratava de depreciação acelerada de veículo para transporte […]

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Pessoa física que importa automóvel deve pagar IPI

A Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da Quarta Região modificou decisão da Segunda Turma do tribunal e julgou devida a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados em operação de importação de automóvel por pessoa física. A juíza federal relatora afirmou que “A entrada em vigor da EC 33/01 alterou a redação do artigo 155 da […]

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Não incide contribuição social sobre juros de mora pagos a servidor público

De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição social sobre pagamentos feitos a título de indenização para servidor público tais como juros de mora. Para o Instituto Nacional do Seguro Social, apenas as verbas expressamente mencionadas nos incisos do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 10.887 de 2004 estão […]

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ADI questiona lei sobre isenção de contribuições sociais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal da Lei 12.101 de 2009 que dispõe sobre certificação de entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos para isenção de contribuições para a seguridade social. De acordo com a OAB, a lei referida excede critérios definidos […]

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