Monthly Archives: agosto 2012

Falta previsão legal para cláusula de exclusão do Refis

O Programa de Recuperação Fiscal, conhecido por Refis, foi um regime especial de parcelamento de débitos tributários federais vencidos até 29 de fevereiro de 2000 instituído pela Medida Provisória 1.923 de 6 de outubro de 1999. Sucederam aquela norma outras cinco medidas provisórias e a Lei 9.964 de 10 de abril de 2000.[i] A adesão ao […]

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STJ mantém afastamento da prescrição em pedido administrativo de restituição de tributo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão de tribunal regional que julgou que pedido administrativo de restituição de saldos negativos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 1995 não estava prescrito. De acordo com o tribunal regional, o prazo para prescrição só começa a fluir após o término do procedimento administrativo […]

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Fim do imposto sobre serviços de franquia parece próximo

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios e do Distrito Federal, está previsto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal de 1988. É regulamentado pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que prevê em lista anexa, taxativa, os serviços sujeitos ao imposto municipal. A atividade de […]

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Receita alerta sobre Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos

A Receita Federal do Brasil informa os contribuintes de tributos federais a respeito de fraude tributária em ações de execução extrajudicial de títulos antigos da dívida pública brasileira, especialmente os referidos pelo Decreto 6.019 de 1943. De acordo com orientação de autores da fraude, contribuintes participam das mencionadas ações de execução e suspendem indevidamente débitos […]

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Definidas regras de tributação do IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep dos aportes de recursos nas parcerias público-privadas

A Medida Provisória 575 de 2012 alterou a Lei 11.079 de 2004 que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. De acordo com as novas disposições legais, o contrato de parceria público-privada poderá prever aporte de recursos para o parceiro privado, autorizado por lei específica, para a […]

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