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- Tags: liminar, mineração, taxa estadual
Juiz mantém cobrança a mineradoras
Um juiz na Segunda Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais negou liminar e manteve a cobrança de pagamento de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais criada pelo Estado de Minas Gerais. De acordo com a decisão, a Lei Estadual 19.976 de 2011 do Estado de Minas Gerais que instituiu a taxa não […]
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- Tags: funrural, palestra, unitoledo
FUNRURAL: ANTECEDENTES & ATUALIDADES
Palestra proferida por Moacyr Pinto, Jr no IX Fórum Jurídico da Unitoledo em Araçatuba no Estado de São Paulo em 31 de agosto de 2012. Durante a história da humanidade, todos os povos em todas as épocas confrontaram desemprego, doença, invalidez, velhice e morte. […] Na antigüidade, na Grécia e em Roma, pequenos produtores e artesãos […]
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- Tags: ccjc, ISS, locação de espaço, não incidência
Comissão de Justiça aprova mudanças na incidência do ISS sobre publicidade
A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exclui da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor correspondente a locação de espaço utilizado para veiculação de textos, desenhos e outros materiais publicitários e o valor correspondente a descontos legais concedidos para agências […]
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