Monthly Archives: abril 2012

Fornecedora de mão de obra quer suspender decisão sobre base de cálculo de PIS e Cofins

Contribuinte fornecedor de mão-de-obra para para pessoas jurídicas ajuizou ação cautelar no Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região que julgou devidas contribuições para o Pis e Cofins incidentes sobre sua receita integral ao invés de sobre a taxa de administração que recebe de seus clientes. […]

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Liberação de importados não pode ser condicionada a pagamento de tributos atrasados

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região negou recurso da Fazenda Nacional e determinou o desembaraço aduaneiro de mercadorias apreendidas na alfândega com liberação condicionada a pagamento de tributos. De acordo com o tribunal regional, a fiscalização pode exigir certidão negativa como condição para concessão de benefícios fiscais previstos pela Lei 10.182 […]

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Brasil Foods consegue novo julgamento em execução fiscal milionária

Conforme decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região deve reexaminar recurso de contribuinte que contestou execução fiscal por meio de objeção de pré-executividade. O contribuinte afirmou que a execução fiscal foi ajuizada 12 anos depois de notificação de lançamento por auto de infração e 16 anos […]

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Hospital obtém liminar para suspender decisão sobre ICMS

Ministra relatora no Supremo Tribunal Federal deferiu liminar pedida em ação cautelar para dar efeito suspensivo a recurso para que o tribunal julgue hipótese de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações de importação de equipamentos médicos. O juiz na primeira instância e o tribunal estadual negaram reconhecimento a isenção. A […]

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Plano Brasil Maior: Governo lança novas medidas para fortalecer indústria nacional

O governo federal implementou providências para fortalecer a indústria brasileira diante da concorrência dos produtos importados e para manter o crescimento da economia brasileira mesmo com o agravamento da crise internacional. A principal medida foi a desoneração da folha de pagamentos de quinze setores industriais que usam mão de obra intensiva que ficarão sujeitos a uma contribuição […]

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