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- Tags: cofins, energia elétrica, pis, stj
Repasse do PIS e da Cofins nas faturas de energia elétrica é legítimo
De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, é conforme a lei federal o acréscimo de valores correspondentes as contribuições para o Pis e Cofins as tarifas de energia elétrica. O tribunal superior reformou decisão da Primeira Turma do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Itanhaém com fundamento em precedentes […]
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- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: dedução, educação, inconstitucional, ir, limite, trf3
TRF3 declara incidentalmente inconstitucionalidade de limite para dedução de despesas com educação do imposto de renda pessoa física de 2002
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Terceira Região julgou inconstitucional limite anual individual para dedução de despesas com educação no imposto de renda pessoa física de 2002 previsto pela letra b do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250 de 1995. O tribunal regional julgou inconstitucional a expressão “até o limite anual individual de […]
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- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: crédito-prêmio, ipi, stf
Mantido direito de indústria à compensação de crédito-prêmio de IPI
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou conforme a Constituição o direito de um contribuinte de receber o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados referente ao período de 1988 a 1998. O entendimento majoritário entendeu que, conforme dispõe a Súmula 249 do STF, compete ao tribunal supremo julgar ação rescisória “quando, embora não tendo […]
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- Tags: ipi, Ministro da Fazenda, redução
Governo prorroga desoneração do IPI da linha branca e reduz imposto para outros setores
O Ministro da Fazenda anunciou a prorrogação da redução de Imposto sobre Produtos Industrializados para eletrodomésticos da linha branca até o final de junho. Outros setores também foram beneficiados com redução de IPI: móveis, alíquota reduzida para zero; revestimentos laminados, alíquota reduzida para zero; luminárias e lustres, alíquota reduzida de 15% para 5%; papéis de […]
Read MoreTRF4 dá prazo para que a Receita Federal do PR julgue processos
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região determinou que a Receita Federal de Ponta Grossa conclua em cento e vinte dias processos administrativos pendentes de julgamento há cerca de dezoito meses. De acordo com disposições da Lei 11.475 de 2007, o prazo máximo para serem proferidas decisões administrativas é de doze meses […]
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