Tag Archives: stf

Guerra Fiscal: governo paulista questiona benefícios de ICMS

O governador do Estado de São Paulo ajuizou no Supremo Tribunal Federal oito ações diretas de inconstitucionalidade de decretos dos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Mato Grosso que instituíram benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. De acordo com as petições iniciais, as referidas desonerações tributárias só poderiam ser […]

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Supremo recebe ADI contra limites de dedução com educação no Imposto de Renda

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.250 de 1995, com a redação da Lei 12.469 de 2011, que limitam a dedução de despesas com educação de contribuinte e seus dependentes para apuração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Para a OAB, os itens 7, 8 […]

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STF julga inconstitucional norma sobre PIS e Cofins em importações

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a inclusão de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços e de contribuições para o Pis e Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre importação de bens e serviços, conforme dispõe a segunda parte do inciso I do artigo […]

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1ª Turma reconhece incidência de IPTU sobre imóvel vazio da Fundação Getúlio Vargas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento a agravo regimental contra decisão individual do relator que julgou que não incide Imposto Predial Territorial Urbano sobre terreno desocupado da Fundação Getúlio Vargas. A decisão da turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou que o imposto municipal é […]

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ADI questiona benefícios de ICMS concedidos pela Paraíba

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal de dez decretos do Estado da Paraíba que concedem créditos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços a diversos setores econômicos, reduzem a base de cálculo e concedem regime especial e diferimento do […]

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