Tag Archives: stf

Legitimidade ativa para a cobrança de ICMS sobre importação tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário com agravo interposto por contribuinte em face ao Estado de Minas Gerais para determinar o sujeito ativo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente em operação de importação de matéria-prima para industrialização em Estado diverso daquele onde ocorreu o desembaraço […]

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Mantida suspensão de lei paraibana que tributa com ICMS compras via internet

O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, liminar que suspendeu, com efeitos retroativos, a aplicação da Lei Estadual 9.582 de 2011 do Estado da Paraíba que instituiu Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais para consumidor final no caso de aquisição por meio da Internet, de telemarketing ou de showroom. A decisão […]

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Confederação de metalúrgicos questiona leis sobre o Programa de Desenvolvimento de PE

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos ajuizou ação direta de inconstitucionalidade de leis pernambucanas que instituíram o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco para “fomentar o desenvolvimento industrial, especialmente em relação aos setores considerados relevantes e prioritários para a economia do Estado, mediante a concessão de financiamento”. De acordo com a CNTM a referida legislação estadual […]

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STF reafirma jurisprudência sobre constitucionalidade do salário-educação

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário sobre a constitucionalidade da contribuição salário-educação. O STF reafirmou jurisprudência da corte no sentido de que o tributo é constitucional conforme o texto da Constituição de 1969 ou da Constituição de 1988. O ministro relator referiu a  Súmula 732 do tribunal: “é […]

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Pagamento de contribuição social por cooperativas de trabalho tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu existência de repercussão geral de recurso extraordinário sobre contribuição para custeio da seguridade social por cooperativas de trabalho. O contribuinte afirmou que valores recebidos de contratantes de seus serviços ou de adquirentes de suas mercadorias não constituem faturamento ou receita própria tendo em vista que configuram operação favorável […]

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