Tag Archives: stf

Ação contra IPI de veículos importados será julgada de forma definitiva

Ministro relator determinou determinou a apreciação definitiva pelo Plenário do Supremo Tribuna Federal de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada por partido político contra o Decreto 7.567 de 2011 que instituiu benefício de Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos automotores nacionais. De acordo com a decisão, o artigo 153 da Constituição faculta ao Poder […]

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ADI contra incentivos fiscais em PE será julgada diretamente no mérito

Ministro relator no Supremo Tribunal Federal adotou rito abreviado para julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.942 de 2009 que instituiu benefícios fiscais unilaterais no Estado de Pernambuco. De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, autora da ação, a referida lei estadual e o decreto que a regulamentou instituíram o Programa […]

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Presidente do STF e senadores discutem proposta de súmula vinculante sobre guerra fiscal

O presidente do Supremo Tribunal Federal recebeu sete senadores que afirmaram preocupações com a Proposta de Súmula Vinculante 69 que declara inconstitucionais leis estaduais que instituem incentivos fiscais sem aprovação do Conselho de Política Fazendária. Um dos senadores afirmou que “Os estados concederam esses incentivos, previstos na Constituição (sic), para reduzir as desigualdades regionais e […]

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Cobrança de IR e CSLL de empresa controlada ou coligada no exterior tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu existência de repercussão geral de recurso contra dispositivos legais que instituíram a cobrança de Imposto de Renda e de Contribuição Social do Lucro Líquido sobre lucros obtidos por empresas controladas ou coligadas no exterior independentemente da disponibilidade dos valores pela controlada ou coligada no Brasil. O acórdão […]

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Incidência de Cofins, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado tem repercussão geral

23 de abril de 2012 O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que julgou que não incide Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, contribuição para o Programa de Integração Social e Contribuição Sobre o Lucro Líquido sobre fatos jurídicos tributários decorrentes de ato […]

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