Category Archives: Notícias

Empresas não podem deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins taxas pagas a administradoras de cartões

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região denegou recurso de sindicato de contribuintes contra sentença que julgou que o valor correspondente à taxa de administração de cartões de crédito cobrada por suas administradoras integra a base de cálculo de contribuições para o Pis e Cofins. A juíza federal relatora disse que tudo o […]

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Empréstimo de bens gera crédito de ICMS

De acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça contribuintes podem creditar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que incidiu em operações anteriores com mercadorias emprestadas para terceiros mediante contrato de comodato, hipótese freqüente nos setores de bebidas, sorvetes, combustíveis, telecomunicações e automóveis. O ministro relator discordou do entendimento que prevaleceu […]

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Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região decidiu que a falta de registro do imóvel sobre o qual incidiu o crédito tributário executado não ilide a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. O juiz federal relator disse que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio […]

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Pagamento de serviços prestados à Administração independe de comprovação de regularidade fiscal

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região concedeu mandado de segurança e julgou indevida a exigência de comprovação de regularidade fiscal para pagamento de faturas de serviços prestados para entidade pública. De acordo com o juiz federal relator, “a Lei 8.666 não prevê retenção de pagamentos por serviços prestados e recebidos pela Administração […]

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Não incide IR sobre auxílio-creche

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais julgou incidente de uniformização e decidiu que não incide imposto de renda sobre auxílio-creche recebido por servidor tendo em vista sua natureza indenizatória. A juíza federal relatora afirmou que ao contrário do que foi alegado pela União as duas turmas do Superior Tribunal de Justiça com […]

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