Category Archives: Notícias

Imunidade tributária de livro eletrônico é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário sobre imunidade tributária de livros eletrônicos, tendo em vista o disposto na alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição. O ministro relator afirmou que “sempre que se discute a aplicação de um benefício imunitório para determinados bens, sobressai a […]

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Fazenda suspende inscrição estadual de 163 empresas na operação Quebra-Gelo II

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo suspendeu a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo de contribuintes fiscalizados pela chamada Operação Quebra-Gelo II. De acordo com a secretaria, os contribuintes suspensos emitiram notas fiscais eletrônicas entre janeiro e outubro de 2012 sem registro de compras compatíveis com a […]

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Rendimentos de técnicos contratados pelo PNUD são isentos de Imposto de Renda

De acordo com decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, tomada em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, são isentos de imposto de renda rendimentos do trabalho recebidos por quem é contratado no Brasil para atuar como consultor do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. O  ministro relator lembrou que a legislação tributária prevê que […]

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Aprovado projeto que permite cobrança de ISS por publicidade em outdoors

O Senado Federal aprovou projeto de lei complementar que inclui nas atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio, exceto livros, jornais, periódicos, rádio e televisão. O projeto de lei, aprovado por unanimidade, será submetido em seguida à sanção da Presidente da […]

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Advocacia-Geral demonstra que Estados não podem cobrar ICMS sobre materiais importados utilizados em pesquisas

A Comissão Nacional de Energia Nuclear, representada pela Advocacia-Geral da União, obteve decisão que impede Estados e o Distrito Federal cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços em operações de importação de materiais a serem utilizados em pesquisas e no desenvolvimento de trabalhos na área nuclear. De acordo com a CNEN, a imunidade tributária recíproca […]

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