Author: Moacyr Pinto Jr

Fazenda cassa inscrição estadual de 4,8 mil contribuintes por inatividade presumida

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo cancelou a inscrição estadual de 4.878 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços por inatividade presumida, isto é, por omissão de entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS de novembro e dezembro de 2012 e de janeiro de 2013. De acordo […]

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Arrecadação atinge R$ 87,85 bi em maio, crescimento real de 5,8%

A arrecadação de tributos federais somou r$ 87,85 bilhões em maio de 2013, valor 5,8% maior que o arrecadado em maio de 2012, descontada a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Nos primeiro cinco meses de 2013 a arrecadação federal somou R$ 462,79 bilhões, valor 0,77% maior que valor arrecadado no […]

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ADI questiona regras de ICMS para indústria sucroalcooleira do Acre

O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal da Lei 2.445 de 2011 do Estado do Acre que instituiu um regime de financiamento de saldos devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para a indústria sucro-alcooleira. O regime de financiamento, na prática, constitui benefício fiscal de ICMS concedido […]

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Dispensa de honorários não é regra em renúncia a ação para aderir a parcelamento tributário

De acordo com decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, é conforme a lei federal a condenação em honorários advocatícios de sucumbência de contribuinte que renuncia ao direito ou desiste de ação para aderir ao regime de parcelamento de débitos tributários instituído pela Lei 11.941 de 2009. O ministro relator afirmou que o parágrafo 1º do artigo 6º […]

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Editora não tem imunidade tributária do Finsocial, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário interposto por contribuinte editora de livros jurídicos e julgou que incide contribuição para o Fundo de Investimento Social sobre o seu faturamento. O ministro relator afirmou que a imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão instituída pela alínea […]

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