Author: Moacyr Pinto Jr

Rendimentos de técnicos contratados pelo PNUD são isentos de Imposto de Renda

De acordo com decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, tomada em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, são isentos de imposto de renda rendimentos do trabalho recebidos por quem é contratado no Brasil para atuar como consultor do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. O  ministro relator lembrou que a legislação tributária prevê que […]

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Aprovado projeto que permite cobrança de ISS por publicidade em outdoors

O Senado Federal aprovou projeto de lei complementar que inclui nas atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio, exceto livros, jornais, periódicos, rádio e televisão. O projeto de lei, aprovado por unanimidade, será submetido em seguida à sanção da Presidente da […]

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Advocacia-Geral demonstra que Estados não podem cobrar ICMS sobre materiais importados utilizados em pesquisas

A Comissão Nacional de Energia Nuclear, representada pela Advocacia-Geral da União, obteve decisão que impede Estados e o Distrito Federal cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços em operações de importação de materiais a serem utilizados em pesquisas e no desenvolvimento de trabalhos na área nuclear. De acordo com a CNEN, a imunidade tributária recíproca […]

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Câmara aprova parcelamento de débitos de estados e municípios com o Pasep

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 574 de 2012 que, além de outras disposições, reabriu o prazo para o contribuinte pedir parcelamento relativamente aos Programa de Recuperação Fiscal, Parcelamento Especial e Parcelamento Excepcional, que havia expirado em dezembro de 2010. Mantidas as regras das Lei 11.941 de 2009 e Lei 12.249 de […]

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Liminar suspende incentivos fiscais à produção de tablets em SP

O Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos de dispositivos de lei e decretos editados pelo Estado de São Paulo que concedem incentivos fiscais para produção de computadores portáteis sem teclado em seu território. O ministro relator afirmou que existem precedentes no tribunal contrários a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS sem prévia celebração de convênio […]

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