Author: Moacyr Pinto Jr

Ministra remete à primeira instância ação que discute ICMS em importação de trigo

Ministra relatora de mandado de segurança autuado como ação cível originária declarou a incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar a ação que trata de titularidade de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços incidente sobre mercadoria importada desembarcada em um, mas destinada a contribuinte domiciliado em outro Estado. A relatora afirmou que […]

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Suspenso julgamento sobre incidência de IR de empresas coligadas e controladas no exterior

O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu o o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade e de recursos extraordinários sobre incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em resultados de empresas controladas ou coligadas domiciliadas no exterior. No julgamento da ADI, todos os ministros já manifestaram seus votos, mas […]

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Plenário mantém veto à extinção de ICMS para igrejas

O Plenário da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais manteve veto do governador do Estado a dispositivo legal que concedia imunidade de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre energia elétrica, água e prestação de serviços de comunicação consumidos por templos religiosos. O governador argumentou que a Constituição prevê a imunidade de […]

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Aluguéis de bem de família também são impenhoráveis

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região julgou indevida a penhora, pela Fazenda Nacional, de aluguéis de imóvel impenhorável e determinou a devolução de valores depositados em juízo. De acordo com a juíza federal relatora tratavam-se de aluguéis de imóvel reconhecido como bem de família: “Comprovado que a renda proveniente do imóvel é necessária para […]

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Guerra Fiscal: governo paulista questiona benefícios de ICMS

O governador do Estado de São Paulo ajuizou no Supremo Tribunal Federal oito ações diretas de inconstitucionalidade de decretos dos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Mato Grosso que instituíram benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. De acordo com as petições iniciais, as referidas desonerações tributárias só poderiam ser […]

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