Author: Daniel Andrade Pinto

A REFORMA DO PACTO FEDERATIVO NO BRASIL: GUERRA FISCAL POR ICMS E REFLEXO MUNICIPAL

Leia o artigo de Daniel Andrade Pinto que trata dos reflexos que a guerra fiscal do ICMS, através de concessão ilegítima de estímulos fiscais, causa aos municípios brasileiros, afetando o direito à quota-parte dos 25% na arrecadação em potencial do tributo. Este artigo foi publicado originalmente em: http://siacrid.com.br/repositorio/2015/sistema-constitucional-de-garantia-de-direitos-I.pdf

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É PRECISO CUIDADO PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DO ISS

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios, está previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988 (CF). É regulado pela Lei Complementar (LC) nº 116, de 31 de julho de 2003, a qual, por sua vez, prevê em lista anexa – taxativa – os serviços tributáveis pelos Municípios. […]

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