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- Tags: agu, confaz, guerra fiscal, icms
AGU diz que decretos estaduais não podem conceder benefícios fiscais sobre o ICMS sem autorização dos estados
A Advocacia-Geral da União apresentou manifestação contra normas dos Estados do Rio de Janeiro e do Mato Grosso que concedem benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços sem prévio convênio com os demais Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. A Secretaria-Geral de […]
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- Tags: fic, icms, obrigação acessória, remissão, sp
São Paulo perdoa débitos de ICMS
O Estado de São Paulo extinguiu débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços por descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste Sinief 19 de 2012 do Conselho Nacional de Política Fazendária. A norma do Confaz regulamentou a Resolução 13 de 2012 do Senado que exige indicação do valor de mercadoria importada na […]
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- Tags: advogado, alíquota fixa, ISS, trf1
ISS cobrado de Sociedades de Advogados é calculado com base em alíquotas fixas
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região manteve sentença que determinou que a cobrança de Imposto Sobre Serviços de sociedade de advogados domiciliada no Município de São Luís no Estado do Maranhão seja feita conforme dispõe o § 1º do artigo 9º do Decreto-lei 406 de 1968. O juiz federal relator afirmou […]
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- Tags: apreensão, documentos, ordem judicial, stj
Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária sem ordem judicial não afronta o ordenamento jurídico federal. Para o relator, não representa ilegalidade a apreensão, por fiscais tributários, de documentos e livros relacionados com a contabilidade da empresa, sem o respectivo mandado judicial. Fonte: Superior Tribunal de […]
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- Tags: guerra fiscal, icms, sp, stf
Supremo recebe oito ADIs contra “guerra fiscal” entre estados
O governador do Estado de São Paulo ajuizou oito ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra leis e decretos dos Estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul que concedem benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. De acordo com o autor das ações, as […]
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