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- Tags: ADI, es, icms, importação, stf
ADI questiona resolução do Senado Federal sobre ICMS
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade da Resolução do Senado Federal 13 de 2012 que reduziu as alíquotas interestaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre mercadorias importadas. De acordo com a autora, a resolução extrapola a competência outorgada ao […]
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- Tags: cofins, parcelamento, stf
Parcelamento de débitos da Cofins é tema com repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal julgou existir repercussão geral em recurso extraordinário sobre proibição de parcelamento de contribuições Cofins objeto de depósito judicial de que trata a Portaria 655/93 do Ministério da Fazenda. De acordo com o recurso, a proibição contida no artigo 4º da referida portaria ofende os princípios da isonomia e do […]
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- Tags: fiscalização, inconsistência, rfb
Receita Federal orienta contribuintes para a autorregularização
O Programa Alerta da Receita Federal do Brasil comunicará aos contribuintes a existência de inconsistências apuradas através de cruzamento de informações fiscais e possibilitará a correção de erros em declarações e em apurações de tributos antes do início de procedimento formal de fiscalização. As comunicações da RFB serão encaminhadas por correio. A partir de dezembro […]
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