Monthly Archives: outubro 2012

Pensão alimentícia é dedutível do imposto de renda mesmo sem decisão judicial

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais rejeitou embargos de declaração da Fazenda Nacional e manteve acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que determinou a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo de imposto de renda ainda que o pagamento não decorra de […]

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Produtos importados são tributados com IPI apenas no momento da comercialização interna

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região deferiu antecipação de tutela e suspendeu a exigibilidade de Imposto sobre Produtos Industrializados em operações de comercialização de produtos importados no mercado interno sem industrialização. A juíza federal relatora fundamentou sua decisão nos artigos 46 e 51 do Código Tributário Nacional e em jurisprudência do Superior Tribunal de […]

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COMISSÃO É FAVORÁVEL À DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais ratificou tratamento tributário diferenciado relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. O tratamento diferenciado foi concedido para fabricantes de artefatos de material plástico e fabricantes de equipamentos de transporte que firmarem compromissos de investimento e geração […]

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Decreto sobre IPI na produção de refrigerantes é questionado no STF

A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil ajuizou mandado de segurança com requerimento para concessão de liminar no Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos do Decreto 7.742 de 2012 conforme o texto republicado em 4 de junho de 2012 e manter a eficácia do texto original publicado em 31 de maio de 2012. […]

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Secretaria da Fazenda e PGE ampliam prazos e condições de parcelamento de débitos do ICMS

A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado, ambas do Estado de São Paulo, determinaram novas regras para parcelamento de débitos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços através Resolução Conjunta SF/PGE 02 de 2012. As principais inovações foram aumento no número de parcelamentos, aumento na quantidade de débitos […]

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